HC 839560 - DECISAO

HC 839560 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão recorrida foi devidamente fundamentada: não há nos autos prova da incapacidade da esposa para cuidar dos filhos nem da ausência de outro familiar apto; o paciente cumpre pena em regime semiaberto e o art. 117 da LEP restringe o recolhimento domiciliar ao regime aberto; além disso, a concessão demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOÃO EMIDIO DA SILVA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada in Limine)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Imprescindibilidade Dos Cuidados Paternos, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Imprescindibilidade Dos Cuidados Paternos Habeas Corpus

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Parties

JOÃO EMIDIO DA SILVA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada in Limine)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a pai de menores
  2. 2 imprescindibilidade dos cuidados paternos
  3. 3 aplicabilidade do art. 117 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão recorrida foi devidamente fundamentada: não há nos autos prova da incapacidade da esposa para cuidar dos filhos nem da ausência de outro familiar apto; o paciente cumpre pena em regime semiaberto e o art. 117 da LEP restringe o recolhimento domiciliar ao regime aberto; além disso, a concessão demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus, in limine.
  • Publique-se. Intimem-se.