HC 866055 - DECISAO

HC 866055 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a paciente, condenada em regimine fechado, não comprovou a imprescindibilidade para os cuidados do menor nem circunstância excepcional que autorizasse a extensão da prisão domiciliar; a matéria exige avaliação do juízo da execução e não comporta reexame probatório em habeas corpus.

Parties
Paciente: VIVIANE PEREIRA DAS NEVES FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Maternidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Maternidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VIVIANE PEREIRA DAS NEVES FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenada em regime fechado
  2. 2 Requisitos legais para prisão domiciliar previstos no art. 117 da LEP e alcance do art. 318 do CPP
  3. 3 Comprovação da imprescindibilidade da custódia domiciliar em razão da maternidade e vulnerabilidade do menor

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a paciente, condenada em regimine fechado, não comprovou a imprescindibilidade para os cuidados do menor nem circunstância excepcional que autorizasse a extensão da prisão domiciliar; a matéria exige avaliação do juízo da execução e não comporta reexame probatório em habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se