HC 868518 - DECISAO

HC 868518 - DECISAO

A decisão denegou a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a cassação da prisão domiciliar com base na ausência de comprovação de que a paciente é a única provedora da filha menor de 12 anos e na falta de excepcionalidade que justificasse o benefício; não houve constrangimento ilegal e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto probatório.

Parties
Paciente: ISABELA CRISTINA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Domiciliar Humanitária, Requisitos Legais Para Concessão De Benefício, Excecionalidade, Art. 117 LEP, Art. 318 CPP
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Prisão Domiciliar Humanitária Requisitos Legais Para Concessão De Benefício Excecionalidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ISABELA CRISTINA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para condenação definitiva
  2. 2 possibilidade de concessão excepcional de prisão domiciliar com fundamento no art. 117 da LEP
  3. 3 necessidade de comprovação da condição de única provedora de menor

Ratio Decidendi

A decisão denegou a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a cassação da prisão domiciliar com base na ausência de comprovação de que a paciente é a única provedora da filha menor de 12 anos e na falta de excepcionalidade que justificasse o benefício; não houve constrangimento ilegal e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto probatório.

Court Disposition

denegada a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.