HC 888186 - DECISAO

HC 888186 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício: inexistia situação excepcional nos termos do art. 117 da LEP que justificasse prisão domiciliar, os filhos estavam assistidos pelos avós e a paciente havia descumprido reiteradamente as condições do benefício anteriormente concedido (diversos registros de violação), além de aplicação da compreensão do STJ de que HC não substitui recurso próprio e que não se reexamina prova em HC, pelo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ANA PAULA ESTEVAO SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento (
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; ordem não concedida.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Monitoramento Eletrônico, Interesse Da Criança, Art. 117 LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Monitoramento Eletrônico Interesse Da Criança Art. 117 LEP

Case Brief

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Parties

ANA PAULA ESTEVAO SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento (

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos para concessão de prisão domiciliar (art. 117 da LEP)
  3. 3 efeitos do descumprimento das condições de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício: inexistia situação excepcional nos termos do art. 117 da LEP que justificasse prisão domiciliar, os filhos estavam assistidos pelos avós e a paciente havia descumprido reiteradamente as condições do benefício anteriormente concedido (diversos registros de violação), além de aplicação da compreensão do STJ de que HC não substitui recurso próprio e que não se reexamina prova em HC, pelo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; ordem não concedida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.