HC 888007 - DECISAO

HC 888007 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não há flagrante ilegalidade: dos autos extrai-se que o paciente está recebendo atendimento médico adequado no estabelecimento prisional (enfermaria, oxigênio, medicamentos e exame/consulta agendada), não estando demonstrada a impossibilidade de tratamento na unidade prisional; além disso, afastar a fundamentação da origem exigiria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; aplica-se também o entendimento de que habeas corpus não substitui recurso próprio salvo teratologia.

Parties
Paciente: JOVIANO XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Domiciliar Humanitária, Doença Grave, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prisão Domiciliar Humanitária Doença Grave Reexame Fático Probatório

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Parties

JOVIANO XAVIER

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para sentenciado idoso acometido de doença grave (DPOC)
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 necessidade de comprovação de inexistência de assistência médica no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não há flagrante ilegalidade: dos autos extrai-se que o paciente está recebendo atendimento médico adequado no estabelecimento prisional (enfermaria, oxigênio, medicamentos e exame/consulta agendada), não estando demonstrada a impossibilidade de tratamento na unidade prisional; além disso, afastar a fundamentação da origem exigiria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; aplica-se também o entendimento de que habeas corpus não substitui recurso próprio salvo teratologia.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.