HC 881290 - DECISAO

Mantém-se o indeferimento liminar do habeas corpus em razão da persistente deficiência de instrução produzida pela ausência da cópia da decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de prisão domiciliar; admite-se, contudo, que caso a parte junte a peça faltante o pedido seja considerado e analisado.

Parties: Paciente: Paciente; Decisora: Presidente desta Corte Superior
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 February 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Agravo Regimental Recebido Como Pedido De Reconsideração; Indeferimento Liminar Mantido
Outcome: Indeferimento liminar mantido
Legal Topics: Prisão Domiciliar, Indeferimento Liminar, Agravo Regimental, Documentação Insuficiente

Habeas Corpus Processo Penal Prisão Domiciliar Indeferimento Liminar Agravo Regimental Documentação Insuficiente

Case Brief

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Parties

Paciente

Presidente desta Corte Superior

Decisora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Recebido Como Pedido De Reconsideração; Indeferimento Liminar Mantido

Legal Issues

1 Possibilidade de processamento do habeas corpus diante da insuficiência de documentação
2 Exigência de juntada da decisão de primeiro grau que indeferiu pedido de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferimento liminar mantido

Orders

Mantenho o indeferimento liminar deste habeas corpus.
Caso a parte junte a cópia da decisão de primeiro grau que indeferiu o pleito de prisão domiciliar, o pedido poderá ser considerado e analisado.