HC 888895 - DECISAO

HC 888895 - DECISAO

A decisão indeferiu liminarmente o habeas corpus porque o acórdão impugnado está em conformidade com a Súmula Vinculante n. 56 e com os precedentes do STJ que exigem a adoção prévia das providências previstas no RE 641.320/RS antes de conceder prisão domiciliar por ausência de vaga, não havendo flagrante ilegalidade nem possibilidade de reexame do acervo fático-probatório via habeas corpus.

Parties
Paciente: JOAO PAULO GONCALVES DE ARAUJO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante 56, RE 641.320/rs, Progressão De Regime, Vagas No Sistema Prisional
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Súmula Vinculante 56 RE 641.320/rs Progressão De Regime Vagas No Sistema Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOAO PAULO GONCALVES DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula Vinculante 56 do STF
  2. 2 Concessão de prisão domiciliar por ausência de vagas
  3. 3 Requisitos e medidas previstos no RE 641.320/RS

Ratio Decidendi

A decisão indeferiu liminarmente o habeas corpus porque o acórdão impugnado está em conformidade com a Súmula Vinculante n. 56 e com os precedentes do STJ que exigem a adoção prévia das providências previstas no RE 641.320/RS antes de conceder prisão domiciliar por ausência de vaga, não havendo flagrante ilegalidade nem possibilidade de reexame do acervo fático-probatório via habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.