RHC 191973 - DECISAO

RHC 191973 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso ordinário (reconsideração deferida apenas para conhecer) mas indeferiu-se a liminar por ora, por se tratar de pleito reiterado em face do mesmo acórdão e pela necessidade de juntada/informações da origem (guia de execução e demais documentos) e do parecer do MPF, consignando que o mérito já fora apreciado em peça conexa e que não houve demonstração idônea de impossibilidade do exercício do contraditório quanto às alegações sobre guarda e situação da menor.

Parties
Impetrante: KEISSIANE BEZERRA DA SILVA; Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Presidência (conhecimento Parcial Do Recurso E Indeferimento Da Liminar; Requisitadas Informações À Autoridade Coatora E Ao Juízo De Primeiro Grau; Vista Ao Mpf)
Outcome
Recurso ordinário conhecido em parte; pedido de liminar indeferido por ora; determinação de requisição de informações e posterior vista ao MPF.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Reiteração De Pedidos, Progressão De Regime, Pedido De Liminar, Homologação De Desistência, Execução Penal
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Parties

KEISSIANE BEZERRA DA SILVA

Impetrante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Presidência (conhecimento Parcial Do Recurso E Indeferimento Da Liminar; Requisitadas Informações À Autoridade Coatora E Ao Juízo De Primeiro Grau; Vista Ao Mpf)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de recurso ordinário em habeas corpus diante de reiteração de pedido
  2. 2 Concessão de prisão domiciliar por ser mãe de criança menor
  3. 3 Necessidade de documentos de execução penal (guia de execução) para apreciação de pedido de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso ordinário (reconsideração deferida apenas para conhecer) mas indeferiu-se a liminar por ora, por se tratar de pleito reiterado em face do mesmo acórdão e pela necessidade de juntada/informações da origem (guia de execução e demais documentos) e do parecer do MPF, consignando que o mérito já fora apreciado em peça conexa e que não houve demonstração idônea de impossibilidade do exercício do contraditório quanto às alegações sobre guarda e situação da menor.

Court Disposition

Recurso ordinário conhecido em parte; pedido de liminar indeferido por ora; determinação de requisição de informações e posterior vista ao MPF.

Orders

  • Conhecer do recurso ordinário em parte
  • Indeferir o pedido de liminar por ora