HC 888409 - DECISAO

HC 888409 - DECISAO

Não foi demonstrada a excepcionalidade e a imprescindibilidade da presença da reeducanda para os cuidados do filho menor e deficiente, pois existem elementos probatórios de que o filho está em tratamento e sob os cuidados de responsável identificado (padrasto) e supervisão de assistente social; ademais, não cabe reexame probatório em habeas corpus e não há teratologia do ato atacado, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDREIA DA SILVA TEIXEIRA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Hediondez, Habeas Corpus, Reexame De Provas
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Hediondez Habeas Corpus Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

ANDREIA DA SILVA TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para apenada em regime fechado por ter filho menor deficiente
  2. 2 necessidade de demonstração da imprescindibilidade da presença da mãe para concessão do benefício
  3. 3 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não foi demonstrada a excepcionalidade e a imprescindibilidade da presença da reeducanda para os cuidados do filho menor e deficiente, pois existem elementos probatórios de que o filho está em tratamento e sob os cuidados de responsável identificado (padrasto) e supervisão de assistente social; ademais, não cabe reexame probatório em habeas corpus e não há teratologia do ato atacado, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferi liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.