HC 888519 - DECISAO

HC 888519 - DECISAO

A petição inicial de habeas corpus foi liminarmente indeferida porque a alegação de prejudicialidade do agravo em execução não foi objeto de decisão explícita pelo Tribunal de origem, de modo que o STJ não pode conhecer originariamente da questão sem incorrer em supressão de instância; além disso, o interesse recursal do Ministério Público não está necessariamente esvaziado, pois o reconhecimento da falta grave pode influir na manutenção ou revogação do livramento condicional, matéria que deve ser apreciada pelo Juízo da Execução.

Parties
Paciente: MARCOS JOSE VIEIRA; Agravante/recorrente: Ministério Público estadual; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Falta Grave Disciplinar, Regressão De Regime, Livramento Condicional, Prejudicialidade Do Recurso, Supressão De Instância
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Falta Grave Disciplinar Regressão De Regime Livramento Condicional +2 more

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Parties

MARCOS JOSE VIEIRA

Paciente

Ministério Público estadual

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do agravo em execução por perda superveniente do objeto
  2. 2 possibilidade de conhecimento originário pelo STJ sem supressão de instância
  3. 3 repercussão da falta disciplinar sobre eventual revogação do livramento condicional

Ratio Decidendi

A petição inicial de habeas corpus foi liminarmente indeferida porque a alegação de prejudicialidade do agravo em execução não foi objeto de decisão explícita pelo Tribunal de origem, de modo que o STJ não pode conhecer originariamente da questão sem incorrer em supressão de instância; além disso, o interesse recursal do Ministério Público não está necessariamente esvaziado, pois o reconhecimento da falta grave pode influir na manutenção ou revogação do livramento condicional, matéria que deve ser apreciada pelo Juízo da Execução.

Court Disposition

petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.