HC 883512 - DECISAO

HC 883512 - DECISAO

Não houve comprovação de que o tratamento adequado para as enfermidades do paciente seja impossível no estabelecimento prisional, havendo registro de acompanhamento e fornecimento de medicação; assim, não se configuram os requisitos do art. 117 da LEP para prisão domiciliar, e seria necessário reexaminar provas para decidir em sentido contrário, o que é incabível em habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: JORGE PIRES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Domiciliar Humanitária, Saúde Do Apenado
Execução Penal Prisão Domiciliar Prisão Domiciliar Humanitária Saúde Do Apenado

Case Brief

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Parties

JORGE PIRES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 117 da Lei de Execução Penal
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não houve comprovação de que o tratamento adequado para as enfermidades do paciente seja impossível no estabelecimento prisional, havendo registro de acompanhamento e fornecimento de medicação; assim, não se configuram os requisitos do art. 117 da LEP para prisão domiciliar, e seria necessário reexaminar provas para decidir em sentido contrário, o que é incabível em habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.