HC 880831 - DECISAO

HC 880831 - DECISAO

Concedeu-se a liminar determinando o imediato cumprimento do acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte que restabeleceu a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, porquanto tal acórdão restou incólume após julgamento dos embargos de declaração, autorizando a mitigação da Súmula 691/STF e a execução imediata da decisão transitada em grau de recurso na origem para evitar constrangimento ilegal à paciente.

Parties
Paciente: NATHALY VILAR DE SOUZA NORONHA; Oponente: Ministério Público do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Liminar concedida para determinar o imediato cumprimento do acórdão que restabeleceu a prisão domiciliar da paciente com monitoramento eletrônico.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Súmula 691/stf, Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Agravo Em Execução
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Súmula 691/stf Habeas Corpus Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NATHALY VILAR DE SOUZA NORONHA

Paciente

Ministério Público do Rio Grande do Norte

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 execução imediata de acórdão que restabeleceu prisão domiciliar com monitoramento eletrônico
  3. 3 proteção de mãe de criança menor de 12 anos e período de amamentação na execução penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a liminar determinando o imediato cumprimento do acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte que restabeleceu a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, porquanto tal acórdão restou incólume após julgamento dos embargos de declaração, autorizando a mitigação da Súmula 691/STF e a execução imediata da decisão transitada em grau de recurso na origem para evitar constrangimento ilegal à paciente.

Court Disposition

Liminar concedida para determinar o imediato cumprimento do acórdão que restabeleceu a prisão domiciliar da paciente com monitoramento eletrônico.

Orders

  • Determinar o imediato cumprimento do acórdão que restabeleceu a prisão domiciliar da paciente, com monitoramento eletrônico.
  • Comunique-se.