HC 890808 - DECISAO

HC 890808 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta ou teratologia no acórdão impugnado; o Tribunal de origem fundamentou-se na insuficiência de provas da imprescindibilidade dos cuidados maternos e nas circunstâncias do crime (tráfico de drogas em sua própria residência com coabitação de menores), estando o acórdão em conformidade com o entendimento desta Corte, de modo que não se concede a ordem e indefiro liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: ALEXANDRA CRISTINA DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefirimento)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos, Reexame De Provas Inadmissível Em Habeas Corpus, Vedações Por Crime Cometido Com Violência Ou Grave Ameaça
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Prisão Domiciliar Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos Reexame De Provas Inadmissível Em Habeas Corpus +1 more

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Parties

ALEXANDRA CRISTINA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefirimento)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a condenada em regime fechado
  2. 2 possibilidade de uso de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 verificação da imprescindibilidade da presença da mãe para os cuidados de menores

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta ou teratologia no acórdão impugnado; o Tribunal de origem fundamentou-se na insuficiência de provas da imprescindibilidade dos cuidados maternos e nas circunstâncias do crime (tráfico de drogas em sua própria residência com coabitação de menores), estando o acórdão em conformidade com o entendimento desta Corte, de modo que não se concede a ordem e indefiro liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.