HC 890494 - DECISAO

HC 890494 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta no acórdão do TJSP: a prisão domiciliar, nos termos do art. 117 da LEP e dos arts. 318/318-A do CPP, não é cabível em regra para sentenciadas em regime fechado, salvo exceções devidamente demonstradas quanto à imprescindibilidade dos cuidados pela genitora e ponderação com a segurança pública; não houve prova nos autos da imprescindibilidade, e o habeas corpus não é via para reexame probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: NATHALIA CRISTINA RAIMUNDO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Mães De Crianças Menores, Regime Fechado, Semiaberto E Aberto, Art. 117 Da LEP, Art. 318 E 318 a Do CPP, Reexame De Provas Em Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direitos Da Criança Prisão Domiciliar Mães De Crianças Menores Regime Fechado, Semiaberto E Aberto Art. 117 Da LEP +2 more

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Parties

NATHALIA CRISTINA RAIMUNDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para reeducanda mãe de crianças menores
  2. 2 interpretação do art. 117, caput, da LEP
  3. 3 aplicação dos arts. 318 e 318-A do CPP

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta no acórdão do TJSP: a prisão domiciliar, nos termos do art. 117 da LEP e dos arts. 318/318-A do CPP, não é cabível em regra para sentenciadas em regime fechado, salvo exceções devidamente demonstradas quanto à imprescindibilidade dos cuidados pela genitora e ponderação com a segurança pública; não houve prova nos autos da imprescindibilidade, e o habeas corpus não é via para reexame probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal