HC 864240 - DECISAO

HC 864240 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o indeferimento da flexibilização da prisão domiciliar não revela ilegalidade manifesta, pois as instâncias fundamentaram a decisão na gravidade do crime (associação criminosa armada, roubo majorado, subtração de defensivos agrícolas de alto valor), no risco à ordem pública e à instrução criminal e na falta de comprovação de trabalho lícito ou da imprescindibilidade da paciente para levar os filhos à escola, questões fático-probatórias impróprias para reexame na via estreita do writ.

Parties
Paciente: JAQUELINE GRANDE MENDONÇA; Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Flexibilização Da Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Humanos Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Flexibilização Da Prisão Domiciliar Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JAQUELINE GRANDE MENDONÇA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 Se o indeferimento da flexibilização da prisão domiciliar viola direito da paciente
  3. 3 Possibilidade de flexibilização das regras da prisão domiciliar diante de circunstâncias do caso concreto

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o indeferimento da flexibilização da prisão domiciliar não revela ilegalidade manifesta, pois as instâncias fundamentaram a decisão na gravidade do crime (associação criminosa armada, roubo majorado, subtração de defensivos agrícolas de alto valor), no risco à ordem pública e à instrução criminal e na falta de comprovação de trabalho lícito ou da imprescindibilidade da paciente para levar os filhos à escola, questões fático-probatórias impróprias para reexame na via estreita do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.