HC 891429 - DECISAO

HC 891429 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque não se comprovou que o paciente está privado de atendimento médico adequado na unidade prisional, razão pela qual não se demonstram os requisitos do art. 117 da LEP para a concessão da prisão domiciliar; ademais, não se verifica flagrante ilegalidade e não é cabível o reexame fático-probatório na via estreita do HC.

Parties
Paciente: JOAO DOS SANTOS AZEVEDO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Domiciliar Humanitária, Art. 117 Da Lei Nº 7.210/84, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prisão Domiciliar Humanitária Art. 117 Da Lei Nº 7.210/84 Reexame Fático Probatório

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Parties

JOAO DOS SANTOS AZEVEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por doença grave
  2. 2 necessidade de comprovação de incompatibilidade do tratamento no estabelecimento prisional
  3. 3 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque não se comprovou que o paciente está privado de atendimento médico adequado na unidade prisional, razão pela qual não se demonstram os requisitos do art. 117 da LEP para a concessão da prisão domiciliar; ademais, não se verifica flagrante ilegalidade e não é cabível o reexame fático-probatório na via estreita do HC.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.