HC 890966 - DECISAO

HC 890966 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão impugnado: faltou comprovação de que a criança estaria materialmente desamparada ou que os cuidados do genitor fossem imprescindíveis, e a eventual reforma do entendimento demandaria reexame de prova, inviável em sede de habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: IVANDO MEIRA DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Conversão De Pena, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Comprovação De Desamparo Do Menor, Aplicação Analógica Dos Arts. 117 CP E 318 CPP, Súmula Vinculante Nº 56, Princípio Da Proteção Integral
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Direitos Da Pessoa Com Deficiência Prisão Domiciliar Conversão De Pena Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +4 more

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Parties

IVANDO MEIRA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 concessão de prisão domiciliar a pai de filho menor com deficiência
  3. 3 necessidade de comprovação do desamparo ou da imprescindibilidade do genitor para os cuidados do infante

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão impugnado: faltou comprovação de que a criança estaria materialmente desamparada ou que os cuidados do genitor fossem imprescindíveis, e a eventual reforma do entendimento demandaria reexame de prova, inviável em sede de habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.