HC 888869 - DECISAO

HC 888869 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e concedeu-se o habeas corpus para determinar que o Tribunal de origem (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) conheça e aprecie o mérito do writ, uma vez verificada omissão do acórdão impugnado quanto à matéria essencial, sem prejudicar o entendimento de que, em regra, o habeas corpus é meio impróprio para substituir o agravo em execução, salvo quando haja negativa de prestação jurisdicional evidente que justifique atuação desta Corte para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: Núbia Siqueira de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Habeas corpus concedido para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do recurso originário
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Substituição De Pena, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional, Adequação Da Via Recursal, Agravo Em Execução
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Substituição De Pena Supressão De Instância Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

Núbia Siqueira de Oliveira

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para reformar decisão do Juízo das Execuções Criminais
  2. 2 Inadequação do writ como substitutivo do agravo em execução
  3. 3 Existência de negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e concedeu-se o habeas corpus para determinar que o Tribunal de origem (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) conheça e aprecie o mérito do writ, uma vez verificada omissão do acórdão impugnado quanto à matéria essencial, sem prejudicar o entendimento de que, em regra, o habeas corpus é meio impróprio para substituir o agravo em execução, salvo quando haja negativa de prestação jurisdicional evidente que justifique atuação desta Corte para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do recurso originário

Orders

  • Concedo o habeas corpus para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do recurso originário, como entender de direito
  • Comunique-se