HC 891137 - DECISAO

HC 891137 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por supressão de instância, porque, transitada em julgado a condenação, compete ao Juízo da Execução apreciar pedido de prisão domiciliar; contudo, de ofício e para evitar obstáculo excessivo ao exercício de direitos do condenado, determinou-se a imediata formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva, independentemente do cumprimento do mandado de prisão, para que a defesa possa requerer perante o Juízo das Execuções as providências cabíveis.

Parties
Paciente: CAMYLLA ALVES SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo - 8ª Câmara de Direito Criminal (Rel. Desa. Ely Amioka); Juízo De Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal Infância e Juventude da Comarca de Atibaia/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (pedido Liminar)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo de ofício para determinar a formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Competência Do Juízo Da Execução, Guia De Execução Definitiva, Novatio Legis in Mellius, Art. 318 a Do CPP, Supletividade Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Domiciliar Competência Do Juízo Da Execução Guia De Execução Definitiva Novatio Legis in Mellius +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 30 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CAMYLLA ALVES SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo - 8ª Câmara de Direito Criminal (Rel. Desa. Ely Amioka)

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal Infância e Juventude da Comarca de Atibaia/SP

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (pedido Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Competência para apreciar pedido de prisão domiciliar após trânsito em julgado da condenação
  2. 2 Necessidade ou não de prévio recolhimento à prisão para requerer benefícios da execução (expedição de guia de execução)
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando há recurso ou via própria de impugnação

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por supressão de instância, porque, transitada em julgado a condenação, compete ao Juízo da Execução apreciar pedido de prisão domiciliar; contudo, de ofício e para evitar obstáculo excessivo ao exercício de direitos do condenado, determinou-se a imediata formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva, independentemente do cumprimento do mandado de prisão, para que a defesa possa requerer perante o Juízo das Execuções as providências cabíveis.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo de ofício para determinar a formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva

Orders

  • Determinar a imediata formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva, independentemente dos efeitos do mandado de prisão expedido
  • Comunicar, com urgência, o teor desta decisão ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal Infância e Juventude da Comarca de Atibaia/SP (Ação Penal n. 1500480-49.2022.8.26.0545) e ao Tribunal de Justiça