HC 891687 - DECISAO

HC 891687 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão de habeas corpus, pois as instâncias de origem concluiram que é possível o cumprimento da pena em unidade penal compatível com o regime semiaberto (com separação dos apenados do regime fechado e garantidos os benefícios do regime), de modo que a Súmula Vinculante 56 e os parâmetros do RE 641.320/RS não autorizam automaticamente a prisão domiciliar; ademais, o habeas corpus não substitui recurso próprio, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: THOMAZ LIMA DE MOURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Súmula Vinculante 56, RE 641.320/rs, Progressão De Regime, Estabelecimento Penal Adequado, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Súmula Vinculante 56 RE 641.320/rs +3 more

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Parties

THOMAZ LIMA DE MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula Vinculante 56 do STF em caso de ausência de estabelecimento adequado
  2. 2 Concessão de prisão domiciliar excepcional no regime semiaberto
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão de habeas corpus, pois as instâncias de origem concluiram que é possível o cumprimento da pena em unidade penal compatível com o regime semiaberto (com separação dos apenados do regime fechado e garantidos os benefícios do regime), de modo que a Súmula Vinculante 56 e os parâmetros do RE 641.320/RS não autorizam automaticamente a prisão domiciliar; ademais, o habeas corpus não substitui recurso próprio, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

indefiro liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.