HC 879672 - DECISAO

HC 879672 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a paciente não comprovou a condição de única provedora dos filhos menores e do adolescente portador de deficiência auditiva, inexistindo excepcionalidade que justifique a concessão de prisão domiciliar, e por se tratar de matéria que exige reexame probatório próprio do juízo da execução, o que não cabe em habeas corpus.

Parties
Paciente: CLAUDIA DOS SANTOS CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Regime Semiaberto, Imprescindibilidade Para Cuidados De Menores
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Regime Semiaberto Imprescindibilidade Para Cuidados De Menores

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Parties

CLAUDIA DOS SANTOS CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a condenada em regime semiaberto
  2. 2 aplicabilidade do art. 318 do CPP em casos de condenação definitiva
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 117 da LEP e necessidade de comprovação de excepcionalidade e imprescindibilidade

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a paciente não comprovou a condição de única provedora dos filhos menores e do adolescente portador de deficiência auditiva, inexistindo excepcionalidade que justifique a concessão de prisão domiciliar, e por se tratar de matéria que exige reexame probatório próprio do juízo da execução, o que não cabe em habeas corpus.

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.