HC 863088 - DECISAO

HC 863088 - DECISAO

A impetração não foi conhecida porque não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça; as instâncias ordinárias registraram ausência de comprovação de desamparo ou da imprescindibilidade da presença materna da paciente, o juízo de execução aguardava estudo social, e a sentença indicou que a paciente envolveu filho em atividade criminosa, o que afasta a excepcionalidade necessária para estender a prisão domiciliar a condenada em regime fechado/definitivo.

Parties
Paciente: ANGELICA ANDRADE DOS SANTOS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117 Da Lei De Execuções Penais, Tráfico De Drogas, Filhos Menores, Excepcionalidade
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Art. 117 Da Lei De Execuções Penais Tráfico De Drogas Filhos Menores Excepcionalidade

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Parties

ANGELICA ANDRADE DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para condenada em regime fechado ou semiaberto
  2. 2 interpretação e extensão do art. 117 da Lei de Execuções Penais
  3. 3 necessidade de demonstração da imprescindibilidade da presença materna

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida porque não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça; as instâncias ordinárias registraram ausência de comprovação de desamparo ou da imprescindibilidade da presença materna da paciente, o juízo de execução aguardava estudo social, e a sentença indicou que a paciente envolveu filho em atividade criminosa, o que afasta a excepcionalidade necessária para estender a prisão domiciliar a condenada em regime fechado/definitivo.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Habeas corpus não conhecido