HC 887016 - DECISAO

HC 887016 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminarmente porque, nas circunstâncias excepcionais do caso (prisão domiciliar deferida em razão de grupo de risco), a ausência de prévia manifestação do Ministério Público não acarreta nulidade automática, porquanto o contraditório pôde ser exercido diferidamente via agravo em execução, e a manutenção da decisão de revogação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Paciente: CARLA EDIANE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
ordem concedida liminarmente para cassar o aresto vergastado e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu prisão domiciliar à paciente
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Contraditório Diferido, Nulidade Por Ausência De Oitiva Do Ministério Público, Súmula Vinculante 56 Do STF, Resolução CNJ Nº 474/2022
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Contraditório Diferido Nulidade Por Ausência De Oitiva Do Ministério Público Súmula Vinculante 56 Do STF +1 more

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Parties

CARLA EDIANE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em caráter excepcional
  2. 2 ausência de prévia manifestação do Ministério Público e alegação de nulidade
  3. 3 possibilidade de contraditório diferido por meio de agravo em execução

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminarmente porque, nas circunstâncias excepcionais do caso (prisão domiciliar deferida em razão de grupo de risco), a ausência de prévia manifestação do Ministério Público não acarreta nulidade automática, porquanto o contraditório pôde ser exercido diferidamente via agravo em execução, e a manutenção da decisão de revogação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

ordem concedida liminarmente para cassar o aresto vergastado e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu prisão domiciliar à paciente

Orders

  • Cassação do aresto vergastado
  • Restabelecimento da decisão de primeiro grau que concedeu prisão domiciliar à paciente