HC 887997 - DECISAO

HC 887997 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a paciente é mãe comprovada de dois filhos menores de 12 anos, o crime a ela imputado não foi praticado com violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, não há registro de faltas disciplinares recentes e a jurisprudência do STF e do STJ admite interpretação extensiva do art. 117 da LEP e dos arts. 318/318-A do CPP para autorizar prisão domiciliar em execução definitiva ou em regime fechado/semiaberto quando a presença da mãe é presumidamente imprescindível; assim, prevalece a proteção integral da criança e a aplicação da medida proporcional, adequada e necessária, com monitoramento eletrônico.

Parties
Paciente: THAINA PERES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício (liminar/meritória)
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para substituição do encarceramento por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Mãe De Menor De 12 Anos, Art. 117 LEP, Art. 318 A/318 CPP, Jurisprudência Consolidada
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Mãe De Menor De 12 Anos Art. 117 LEP Art. 318 A/318 CPP +1 more

Case Brief

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Parties

THAINA PERES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício (liminar/meritória)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para mãe de menores de 12 anos em execução definitiva
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar apesar de regime fechado ou semiaberto
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio versus possibilidade de concessão de ofício

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a paciente é mãe comprovada de dois filhos menores de 12 anos, o crime a ela imputado não foi praticado com violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, não há registro de faltas disciplinares recentes e a jurisprudência do STF e do STJ admite interpretação extensiva do art. 117 da LEP e dos arts. 318/318-A do CPP para autorizar prisão domiciliar em execução definitiva ou em regime fechado/semiaberto quando a presença da mãe é presumidamente imprescindível; assim, prevalece a proteção integral da criança e a aplicação da medida proporcional, adequada e necessária, com monitoramento eletrônico.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para substituição do encarceramento por prisão domiciliar

Orders

  • Não conheço do habeas corpus impetrado.
  • Concedo a ordem de ofício para substituir o encarceramento da paciente em estabelecimento prisional pela prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico, se possível.