HC 887898 - DECISAO
Indeferimento liminar do habeas corpus porque, estando o feito em fase de execução penal, a defesa deve esgotar as instâncias ordinárias e a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo análise pelo STJ para evitar supressão de instância.
- Parties
- Paciente: MARIA BEATRIZ DE SOUZA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1501103-48.2019.8.26.0536)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Fase De Execução Penal
- Outcome
- indeferimento liminar do habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Execução Penal, Acordo De Não Persecução Penal, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição
Case Brief
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Parties
MARIA BEATRIZ DE SOUZA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1501103-48.2019.8.26.0536)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Fase De Execução Penal
Legal Issues
- 1 pedido de prisão domiciliar por mãe de criança
- 2 necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias em fase de execução penal
- 3 impossibilidade de análise de matéria não debatida pelo tribunal de origem pelo STJ para evitar supressão de instância
Ratio Decidendi
Indeferimento liminar do habeas corpus porque, estando o feito em fase de execução penal, a defesa deve esgotar as instâncias ordinárias e a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo análise pelo STJ para evitar supressão de instância.
Court Disposition
indeferimento liminar do habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o writ.
- Publique-se.
Full Case Text
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