HC 888296 - DECISAO

HC 888296 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal na decisão do Tribunal de origem que indeferiu a prisão domiciliar, pois aplicam-se ao caso o entendimento do STF no HC 143.641/SP e a jurisprudência do STJ: mães de crianças menores de 12 anos podem ser beneficiadas com prisão domiciliar mesmo em regime fechado ou pena definitiva quando o crime não envolve violência ou grave ameaça e não foi praticado contra os próprios filhos; por isso, concedeu-se liminarmente a inclusão da paciente em prisão domiciliar, cabendo ao Juízo das Execuções fixar condições e formas de monitoramento.

Parties
Paciente: HERYS SOUZA DE CARVALHO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
não conheço da impetração; contudo, concedo liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Interpretação Finalística, Proteção Integral Da Criança, Monitoramento Da Prisão Domiciliar
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Parties

HERYS SOUZA DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para mães de crianças menores de 12 anos mesmo em regime fechado ou pena definitiva
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus quando existe recurso próprio
  3. 3 interpretação finalística do art. 117, inciso III, da LEP e do art. 318 do CPP

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal na decisão do Tribunal de origem que indeferiu a prisão domiciliar, pois aplicam-se ao caso o entendimento do STF no HC 143.641/SP e a jurisprudência do STJ: mães de crianças menores de 12 anos podem ser beneficiadas com prisão domiciliar mesmo em regime fechado ou pena definitiva quando o crime não envolve violência ou grave ameaça e não foi praticado contra os próprios filhos; por isso, concedeu-se liminarmente a inclusão da paciente em prisão domiciliar, cabendo ao Juízo das Execuções fixar condições e formas de monitoramento.

Court Disposition

não conheço da impetração; contudo, concedo liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Concedo liminarmente a ordem de habeas corpus para deferir a inclusão da paciente em prisão domiciliar.