HC 872630 - DECISAO

HC 872630 - DECISAO

O pedido foi indeferido por incompetência desta instância para conhecer da reclamação constitucional sobre suposto descumprimento da decisão, cabendo tal matéria à Terceira Seção, conforme regra regimental.

Parties
Requerente: ISABEL CRISTINA BENTO DE ALVARENGA; Órgão Coator: Juízo de Direito da DEECRIM 9ª RAJ da Comarca de São José dos Campos/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Ação Mandamental / Decisão De Indeferimento
Outcome
Indeferido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Fechado, Reclamação Constitucional, Competência
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Regime Fechado Reclamação Constitucional Competência

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Parties

ISABEL CRISTINA BENTO DE ALVARENGA

Requerente

Juízo de Direito da DEECRIM 9ª RAJ da Comarca de São José dos Campos/SP

Órgão Coator

Procedural Posture

Ação Mandamental / Decisão De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 alegado descumprimento de decisão desta Corte
  2. 2 competência para julgamento de reclamação constitucional pela Terceira Seção
  3. 3 revogação da prisão domiciliar e regressão ao regime fechado

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido por incompetência desta instância para conhecer da reclamação constitucional sobre suposto descumprimento da decisão, cabendo tal matéria à Terceira Seção, conforme regra regimental.

Court Disposition

Indeferido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.