HC 859130 - DECISAO

HC 859130 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria relativa à concessão de prisão domiciliar não foi apreciada nas instâncias inferiores (implicando supressão de instância) e porque não há, de plano, flagrante ilegalidade ou elementos probatórios nos autos que comprovem as alegações de estado de saúde do paciente, requisito para concessão de ofício nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Paciente: EDSON TADEU SCOFONI GONCALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Supressão De Instância, Concessão De Ofício De Ordem, Comprovação De Estado De Saúde Do Preso
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Parties

EDSON TADEU SCOFONI GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde
  2. 2 inadequação do habeas corpus para revolvimento fático-probatório
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício de ordem (art. 654, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria relativa à concessão de prisão domiciliar não foi apreciada nas instâncias inferiores (implicando supressão de instância) e porque não há, de plano, flagrante ilegalidade ou elementos probatórios nos autos que comprovem as alegações de estado de saúde do paciente, requisito para concessão de ofício nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.