HC 878298 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que não há elementos capazes de afastar a decisão agravada: a apenada está foragida conforme certidão negativa de 29/6/2016, a fuga configura falta grave e, diante disso e da gravidade da execução definitiva, impõe-se indeferir a substituição da prisão por domiciliar.
- Parties
- Agravante: MAYARA IRECE DOS SANTOS VIANA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental
- Outcome
- agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Mãe De Menor De 12 Anos, Fuga/foragido, Tráfico De Drogas, Art. 318 a Do Código De Processo Penal, Lei N. 13.769/2018, Falta Grave (art. 52 Da Lep)
Case Brief
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Parties
MAYARA IRECE DOS SANTOS VIANA
Agravante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 cabimento de prisão domiciliar para mãe de menor de 12 anos em execução penal definitiva
- 2 interpretação e alcance do art. 318-A do CPP e precedente coletivo do STF (HC 143.641)
- 3 efeito da fuga/mandado de prisão negativo como impeditivo à concessão de prisão domiciliar
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que não há elementos capazes de afastar a decisão agravada: a apenada está foragida conforme certidão negativa de 29/6/2016, a fuga configura falta grave e, diante disso e da gravidade da execução definitiva, impõe-se indeferir a substituição da prisão por domiciliar.
Court Disposition
agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter indeferimento da prisão domiciliar da paciente
Full Case Text
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