HC 886415 - DECISAO

HC 886415 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a paciente comprovou ser mãe de criança menor (certidão de nascimento), o delito não foi cometido com violência ou grave ameaça nem contra o filho, e a jurisprudência do Tribunal autoriza a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP; assim, estão preenchidos os requisitos legais para a medida.

Parties
Paciente: LUANA CAROLINE SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Artigo 318 a Do Código De Processo Penal, Substituição Da Prisão Preventiva, Maternidade
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Artigo 318 a Do Código De Processo Penal Substituição Da Prisão Preventiva Maternidade

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Parties

LUANA CAROLINE SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher genitora de criança menor de 12 anos
  2. 2 exclusão do benefício quando o crime foi cometido com violência ou grave ameaça
  3. 3 necessidade ou não de comprovação de responsabilidade exclusiva pela criança

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a paciente comprovou ser mãe de criança menor (certidão de nascimento), o delito não foi cometido com violência ou grave ameaça nem contra o filho, e a jurisprudência do Tribunal autoriza a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP; assim, estão preenchidos os requisitos legais para a medida.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo o habeas corpus a LUANA CAROLINE SILVA para lhe garantir aguardar em prisão domiciliar o trânsito em julgado da sua condenação (Processo n. 0014111-51.2021.8.13.0313 - 1ª Vara Criminal de Ipatinga/MG).
  • Comunique-se.