HC 868025 - DECISAO

HC 868025 - DECISAO

Por ser o pedido reiteração de insatisfação já decidida por esta Corte (litigiosidade detectada nos termos do art. 210 do RISTJ) e porquanto a concessão da prisão domiciliar na execução é medida excepcional que exige demonstração concreta da imprescindibilidade da mãe e análise da periculosidade da sentenciada, não se verificam fundamentos para deferir o habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida e o writ não foi conhecido.

Parties
Reeducanda: DIANE DOS SANTOS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Indefiro liminarmente; não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Maternidade E Cuidados De Filhos Menores, Reiteração De Pedido E Litispendência, Periculosidade Do Apenado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Prisão Domiciliar Maternidade E Cuidados De Filhos Menores Reiteração De Pedido E Litispendência Periculosidade Do Apenado

Case Brief

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Parties

DIANE DOS SANTOS ALVES

Reeducanda

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão automática de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos na fase de execução definitiva
  2. 2 requisitos excepcionais para concessão de prisão domiciliar durante a execução da pena
  3. 3 incidência de litispendência e reiteração de pedido em habeas corpus

Ratio Decidendi

Por ser o pedido reiteração de insatisfação já decidida por esta Corte (litigiosidade detectada nos termos do art. 210 do RISTJ) e porquanto a concessão da prisão domiciliar na execução é medida excepcional que exige demonstração concreta da imprescindibilidade da mãe e análise da periculosidade da sentenciada, não se verificam fundamentos para deferir o habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida e o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente; não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Não conheço do habeas corpus.