HC 827268 - DECISAO

HC 827268 - DECISAO

Concedeu-se a prisão domiciliar porque a paciente é mãe de criança menor de 12 anos portadora de transtorno (TDAH), preenchendo os requisitos dos arts. 317, 318 e 318-A do CPP e, em caráter excepcional e por razões humanitárias e de proteção integral da criança, autorizou-se a substituição do regime inicialmente aplicado por prisão domiciliar nos termos do art. 117, III da Lei de Execuções Penais, considerando tratar-se de crime sem violência, não praticado contra o próprio filho, e demais circunstâncias fáticas favoráveis.

Parties
Impetrante/paciente: ROSELI ESPOSITO NUNES; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão (agravo Regimental Conhecido E Provido; Ordem Concedida)
Outcome
Agravo regimental conhecido e provido; ordem concedida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Art. 318 Do CPP, Art. 117 Da LEP, Proteção Integral Da Criança, Habeas Corpus Coletivo N. 143.641/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Art. 318 Do CPP Art. 117 Da LEP Proteção Integral Da Criança +1 more

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Parties

ROSELI ESPOSITO NUNES

Impetrante/paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão (agravo Regimental Conhecido E Provido; Ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos portadora de transtorno (TDHA)
  2. 2 aplicação dos arts. 317, 318 e 318-A do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de execução definitiva da pena em prisão domiciliar nos termos do art. 117 da LEP em casos excepcionais

Ratio Decidendi

Concedeu-se a prisão domiciliar porque a paciente é mãe de criança menor de 12 anos portadora de transtorno (TDAH), preenchendo os requisitos dos arts. 317, 318 e 318-A do CPP e, em caráter excepcional e por razões humanitárias e de proteção integral da criança, autorizou-se a substituição do regime inicialmente aplicado por prisão domiciliar nos termos do art. 117, III da Lei de Execuções Penais, considerando tratar-se de crime sem violência, não praticado contra o próprio filho, e demais circunstâncias fáticas favoráveis.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e provido; ordem concedida

Orders

  • Substituir o regime inicialmente aplicado por prisão domiciliar nos termos do art. 117, III da Lei de Execuções Penais.
  • Comunicar com urgência ao Tribunal de origem e ao Juízo singular, que deverão dar cumprimento à presente decisão.