HC 889422 - DECISAO

HC 889422 - DECISAO

Havendo precedentes desta Corte que admitem, excepcionalmente, a prisão domiciliar para reeducandas em regime fechado ou semiaberto quando verificada a imprescindibilidade ou, conforme tese da Quinta Turma, quando se tratar de mãe de criança menor de 12 anos sem crime com violência ou grave ameaça e sem contraindicação excepcional, e considerando que no caso concreto o crime não envolveu violência nem se dirigiu à filha e não foi apontada circunstância excepcional em contrário, houve flagrante ilegalidade na manutenção do indeferimento, justificando-se, de ofício, a concessão da ordem para deferir a prisão domiciliar à paciente.

Parties
Paciente: NÁGILA JENNIFER DE SOUZA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Ofício, Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para deferir prisão domiciliar à paciente.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Proteção Integral Da Criança, Interpretação Do Art. 117 Da LEP, Art. 318 Do CPP
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Prisão Domiciliar Proteção Integral Da Criança Interpretação Do Art. 117 Da LEP Art. 318 Do CPP

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Parties

NÁGILA JENNIFER DE SOUZA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Ofício, Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de prisão domiciliar para reeducandas em regime fechado ou semiaberto que são mães de criança menor de 12 anos
  2. 2 Necessidade de demonstração da imprescindibilidade dos cuidados maternos versus presunção prevista no art. 318, V, do CPP e na jurisprudência da Quinta Turma
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo apenas em presença de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Havendo precedentes desta Corte que admitem, excepcionalmente, a prisão domiciliar para reeducandas em regime fechado ou semiaberto quando verificada a imprescindibilidade ou, conforme tese da Quinta Turma, quando se tratar de mãe de criança menor de 12 anos sem crime com violência ou grave ameaça e sem contraindicação excepcional, e considerando que no caso concreto o crime não envolveu violência nem se dirigiu à filha e não foi apontada circunstância excepcional em contrário, houve flagrante ilegalidade na manutenção do indeferimento, justificando-se, de ofício, a concessão da ordem para deferir a prisão domiciliar à paciente.

Court Disposition

Ordem concedida para deferir prisão domiciliar à paciente.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para deferir a prisão domiciliar à paciente.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor dessa decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.