HC 889305 - DECISAO

HC 889305 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta que justificasse a concessão do habeas corpus de ofício, pois o tribunal de origem fundamentou a negativa na ausência de comprovação de vulnerabilidade ou desamparo da criança e na dúvida sobre a imprescindibilidade da presença da sentenciada; além disso, o reexame de premissas fáticas e do conteúdo probatório é vedado em sede de habeas corpus, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: PATRICIA COSTA DE SOUZA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Requisitos Para Concessão De Benefício No Cumprimento Definitivo, Melhor Interesse Da Criança, Vedação Ao Reexame Probatório Em Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direitos Da Criança Prisão Domiciliar Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Requisitos Para Concessão De Benefício No Cumprimento Definitivo Melhor Interesse Da Criança +1 more

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Parties

PATRICIA COSTA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 necessidade de demonstrar a imprescindibilidade da presença da genitora quando há cumprimento definitivo da pena

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta que justificasse a concessão do habeas corpus de ofício, pois o tribunal de origem fundamentou a negativa na ausência de comprovação de vulnerabilidade ou desamparo da criança e na dúvida sobre a imprescindibilidade da presença da sentenciada; além disso, o reexame de premissas fáticas e do conteúdo probatório é vedado em sede de habeas corpus, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.