HC 875918 - DECISAO

HC 875918 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva pela domiciliar porque a paciente é mãe de três crianças, incluindo um bebê de cerca de cinco meses; o crime imputado não envolveu violência ou grave ameaça; o genitor também está preso, aumentando a imprescindibilidade da presença materna; e há respaldo legal nos arts. 318, V e 318-A, II do Código de Processo Penal e nas leis 13.257/2016 e 13.769/2018, razões humanitárias que justificam a medida, podendo a custódia ser novamente decretada em caso de descumprimento ou fatos novos.

Parties
Paciente: GRACE HELEN ETIENNE DE MELO RIBEIRO; Parquet: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem concedida para deferir prisão domiciliar à paciente
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Substituição De Prisão Preventiva, Art. 33 E 35 Da Lei 11.343/2006, Art. 318 Do Código De Processo Penal, Habeas Corpus, Maternidade E Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Substituição De Prisão Preventiva Art. 33 E 35 Da Lei 11.343/2006 Art. 318 Do Código De Processo Penal Habeas Corpus Maternidade E Medidas Cautelares

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Parties

GRACE HELEN ETIENNE DE MELO RIBEIRO

Paciente

Ministério Público Federal

Parquet

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Câmara Criminal

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a paciente, mãe de crianças menores de 12 anos, faz jus à substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  2. 2 aplicabilidade das exceções previstas no entendimento do STF no HC coletivo n. 143.641/SP (crimes com violência ou grave ameaça; crimes contra descendentes; situações excepcionais)
  3. 3 risco aos filhos decorrente de depósito/venda de drogas no imóvel familiar

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva pela domiciliar porque a paciente é mãe de três crianças, incluindo um bebê de cerca de cinco meses; o crime imputado não envolveu violência ou grave ameaça; o genitor também está preso, aumentando a imprescindibilidade da presença materna; e há respaldo legal nos arts. 318, V e 318-A, II do Código de Processo Penal e nas leis 13.257/2016 e 13.769/2018, razões humanitárias que justificam a medida, podendo a custódia ser novamente decretada em caso de descumprimento ou fatos novos.

Court Disposition

ordem concedida para deferir prisão domiciliar à paciente

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para deferir à paciente a prisão domiciliar.
  • Comunique-se com urgência.