HC 892841 - DECISAO

HC 892841 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade no acórdão recorrido, que seguiu o entendimento consolidado pela Súmula Vinculante 56 e pelas providências indicadas no RE 641.320/RS; assim, não é cabível o restabelecimento imediato da prisão domiciliar nem o reexame do material fático-probatório na via do habeas corpus, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ANA LUCIA PEREIRA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante 56, Progressão De Regime, Vagas No Sistema Prisional, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Súmula Vinculante 56 Progressão De Regime Vagas No Sistema Prisional Habeas Corpus

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Parties

ANA LUCIA PEREIRA DE JESUS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula Vinculante 56 do STF
  2. 2 Concessão de prisão domiciliar por ausência de vaga em estabelecimento adequado
  3. 3 Necessidade de observância das providências do RE 641.320/RS antes da prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade no acórdão recorrido, que seguiu o entendimento consolidado pela Súmula Vinculante 56 e pelas providências indicadas no RE 641.320/RS; assim, não é cabível o restabelecimento imediato da prisão domiciliar nem o reexame do material fático-probatório na via do habeas corpus, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.