HC 880365 - DECISAO

HC 880365 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão de origem estava devidamente fundamentado, não demonstrada a imprescindibilidade da paciente para os cuidados dos genitores nem a dependência de seus cuidados pessoais quanto ao filho menor, não atendendo-se os requisitos legais para prisão domiciliar, e porque o reexame de matéria fático-probatória é vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: TATIANA APARECIDA ALVES DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Revolvimento Fático Probatório

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Parties

TATIANA APARECIDA ALVES DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar
  2. 2 comprovação da imprescindibilidade dos cuidados familiares
  3. 3 limites do habeas corpus quanto ao revolvimento de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão de origem estava devidamente fundamentado, não demonstrada a imprescindibilidade da paciente para os cuidados dos genitores nem a dependência de seus cuidados pessoais quanto ao filho menor, não atendendo-se os requisitos legais para prisão domiciliar, e porque o reexame de matéria fático-probatória é vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.