HC 880523 - DECISAO

HC 880523 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração se apresenta como substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade exigindo concessão de ofício; além disso, não se demonstrou que o tratamento de saúde não possa ser prestado no âmbito prisional e o exame da matéria exige revolvimento fático-probatório e apreciação pelo Juízo da Execução, incompatíveis com a estreita via do habeas corpus.

Parties
Paciente: ROSANA DE SOUZA ALCANTARA BRAGA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Art. 117 Da LEP, Tratamento De Saúde No Cárcere, Transitado Em Julgado
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Art. 117 Da LEP Tratamento De Saúde No Cárcere Transitado Em Julgado

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Parties

ROSANA DE SOUZA ALCANTARA BRAGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Concessão de prisão domiciliar humanitária com fundamento no art.117 da LEP
  3. 3 Necessidade de exame pelo Juízo da Execução e vedação ao revolvimento fático-probatório no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração se apresenta como substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade exigindo concessão de ofício; além disso, não se demonstrou que o tratamento de saúde não possa ser prestado no âmbito prisional e o exame da matéria exige revolvimento fático-probatório e apreciação pelo Juízo da Execução, incompatíveis com a estreita via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus