HC 887023 - DECISAO

HC 887023 - DECISAO

Verificou-se que foi dado provimento ao agravo regimental para conceder prisão domiciliar à requerente Cristiane e que o recurso quanto à requerente Erika não foi conhecido; assim, não subsiste matéria a ser apreciada no pedido de extensão, que é prejudicado.

Parties
Paciente: DANIELA FERNANDA PAYO DOS SANTOS; Requerente: CRISTIANE DA SILVA DOS SANTOS; Requerente: ERIKA MAIOLI BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Pedido De Extensão Dos Efeitos De Decisão De Habeas Corpus (pext 00087512/2024) / Decisão
Outcome
Pedido de extensão julgado prejudicado.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Efeitos De Decisão, Pedido De Extensão, Filhos Menores, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Efeitos De Decisão Pedido De Extensão Filhos Menores Prejudicialidade

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Parties

DANIELA FERNANDA PAYO DOS SANTOS

Paciente

CRISTIANE DA SILVA DOS SANTOS

Requerente

ERIKA MAIOLI BEZERRA

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Extensão Dos Efeitos De Decisão De Habeas Corpus (pext 00087512/2024) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão dos efeitos de decisão de HC a terceiros
  2. 2 identidade fática em razão de filhos menores e de serem réus no mesmo processo e pelo mesmo delito
  3. 3 prejudicialidade do pedido de extensão quando a matéria já foi resolvida para as partes

Ratio Decidendi

Verificou-se que foi dado provimento ao agravo regimental para conceder prisão domiciliar à requerente Cristiane e que o recurso quanto à requerente Erika não foi conhecido; assim, não subsiste matéria a ser apreciada no pedido de extensão, que é prejudicado.

Court Disposition

Pedido de extensão julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente pedido de extensão.
  • Intimem-se.