HC 875891 - DECISAO

HC 875891 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque a Corte de origem fundamentadamente cassou o ingresso prematuro em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, por não ter observado os critérios previstos no RE 641.320/RS, o princípio isonômico do REsp 1710674/MG, a necessidade de priorizar apenados mais próximos do regime aberto e as condições relativas ao saldo de pena e à gravidade dos crimes.

Parties
Paciente: JEAN PETTER CAETANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
denego o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Monitoramento Eletrônico, Súmula Vinculante N. 56, RE 641.320/rs, Resp 1710674/mg
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Progressão De Regime Monitoramento Eletrônico Súmula Vinculante N. 56 RE 641.320/rs +1 more

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Parties

JEAN PETTER CAETANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico por ausência de vaga em estabelecimento penal compatível
  2. 2 observância dos parâmetros fixados no RE 641.320/RS e na Súmula Vinculante n. 56 do STF
  3. 3 critério isonômico e priorização previsto no REsp 1710674/MG

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque a Corte de origem fundamentadamente cassou o ingresso prematuro em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, por não ter observado os critérios previstos no RE 641.320/RS, o princípio isonômico do REsp 1710674/MG, a necessidade de priorizar apenados mais próximos do regime aberto e as condições relativas ao saldo de pena e à gravidade dos crimes.

Court Disposition

denego o presente habeas corpus.

Orders

  • Denego o presente habeas corpus.
  • Publique-se.