HC 842118 - DECISAO

HC 842118 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado por perda do objeto porque, supervenientemente, o apenado teve falta grave reconhecida em 17/10/2023 com regressão ao regime fechado, alterando a situação fático-jurídica e tornando inócua a pretensão de reversão da decisão que havia concedido prisão domiciliar, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: MARIZAN DE FREITAS; Recorrente: Ministério Público; Decisor: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - Desembargador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado (perda Do Objeto)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado por perda do objeto; agravo regimental interposto pelo Ministério Público também prejudicado.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regressão De Regime, Habeas Corpus, Perda Do Objeto, Efeito Suspensivo, Falta Grave
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Regressão De Regime Habeas Corpus Perda Do Objeto Efeito Suspensivo Falta Grave

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Parties

MARIZAN DE FREITAS

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - Desembargador

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado (perda Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal alegado decorrente de decisão que concedeu efeito suspensivo a recurso
  2. 2 prejudicialidade por perda do objeto em razão de alteração fático-jurídica superveniente (regressão de regime)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado por perda do objeto porque, supervenientemente, o apenado teve falta grave reconhecida em 17/10/2023 com regressão ao regime fechado, alterando a situação fático-jurídica e tornando inócua a pretensão de reversão da decisão que havia concedido prisão domiciliar, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado por perda do objeto; agravo regimental interposto pelo Ministério Público também prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado este habeas corpus, pela perda do seu objeto.
  • Julgo prejudicado o agravo regimental interposto pelo Ministério Público.