HC 892922 - DECISAO

HC 892922 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a impetração porque, diante de sentença condenatória definitiva, a medida adequada seria a progressão especial de regime, a qual exige o cumprimento de 1/8 da pena, requisito não atendido pela paciente em razão da condenação por integrar organização criminosa; assim, não há constrangimento ilegal que justifique a prisão domiciliar.

Parties
Paciente: Taisa Maria da Silva Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Alagoas (Agravo de Execução Penal n. 0500513-74.2023.8.02.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão Especial De Regime, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Organização Criminosa, Habeas Corpus
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Parties

Taisa Maria da Silva Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de Alagoas (Agravo de Execução Penal n. 0500513-74.2023.8.02.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 pretensão de cumprimento da pena definitiva em prisão domiciliar
  2. 2 requisitos para progressão especial de regime (art. 112, § 3º, LEP)
  3. 3 efeito da condenação por integrar organização criminosa sobre benefícios de execução penal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a impetração porque, diante de sentença condenatória definitiva, a medida adequada seria a progressão especial de regime, a qual exige o cumprimento de 1/8 da pena, requisito não atendido pela paciente em razão da condenação por integrar organização criminosa; assim, não há constrangimento ilegal que justifique a prisão domiciliar.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (com fulcro no art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.