HC 893108 - DECISAO

HC 893108 - DECISAO

Não se concedeu a ordem porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem: faltou prova da imprescindibilidade da paciente para os cuidados das netas, houve risco potencial às crianças em razão do crime ter sido praticado na residência, não se comprovou gravidade excepcional do quadro de saúde nem a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, e o reexame do contexto fático-probatório é vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: MARA SUZANA FAGUNDES; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Prisão Domiciliar Humanitária, Imprescindibilidade Dos Cuidados a Crianças, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Prisão Domiciliar Humanitária Imprescindibilidade Dos Cuidados a Crianças Reexame Fático Probatório

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Parties

MARA SUZANA FAGUNDES

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 concessão de prisão domiciliar a reeducanda em regime fechado ou semiaberto
  3. 3 necessidade de comprovação da imprescindibilidade da presença da avó para cuidados de netas menores

Ratio Decidendi

Não se concedeu a ordem porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem: faltou prova da imprescindibilidade da paciente para os cuidados das netas, houve risco potencial às crianças em razão do crime ter sido praticado na residência, não se comprovou gravidade excepcional do quadro de saúde nem a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, e o reexame do contexto fático-probatório é vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.