HC 894565 - DECISAO

HC 894565 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi monocrática no tribunal de origem e não houve exaurimento de instância, exigindo-se a interposição de recurso ao colegiado do tribunal de origem, o que impede o conhecimento pela Corte Superior.

Parties
Paciente: LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA SCHEMY; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2040825-15.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Decisão Monocrática Exaurimento De Instância

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Parties

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA SCHEMY

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2040825-15.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 concessão de prisão domiciliar a paciente que seria o único responsável por pessoas vulneráveis

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi monocrática no tribunal de origem e não houve exaurimento de instância, exigindo-se a interposição de recurso ao colegiado do tribunal de origem, o que impede o conhecimento pela Corte Superior.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância.

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal