HC 886699 - DECISAO

HC 886699 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque a jurisprudência do STF e do STJ admite a concessão de prisão domiciliar a mães de criança menor de 12 anos, mesmo a sentenciadas em regime fechado ou semiaberto, quando o crime não envolveu violência ou grave ameaça e não foi praticado contra o filho; a negativa do benefício pelo juízo de origem por ausência de previsão legal e por não comprovação de dependência exclusiva contraria esse entendimento, razão pela qual se concede a ordem para inclusão da paciente em prisão domiciliar, ficando ao Juízo das execuções a definição das condições e monitoramento, inclusive possibilidade de aplicação do art.146-B da LEP.

Parties
Paciente: HELLEN SILVA CUSTODIO RAMOS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concessão Da Ordem De Habeas Corpus
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida de ofício; inclusão da paciente em prisão domiciliar.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Proteção Da Criança, Habeas Corpus Substitutivo, Aplicabilidade De HC Coletivo a Sentenciadas Definitivas
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Proteção Da Criança Habeas Corpus Substitutivo Aplicabilidade De HC Coletivo a Sentenciadas Definitivas

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Parties

HELLEN SILVA CUSTODIO RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concessão Da Ordem De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 Aplicabilidade do HC 143.641/STF às sentenciadas em execução definitiva
  3. 3 Necessidade de comprovação da imprescindibilidade dos cuidados maternos

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque a jurisprudência do STF e do STJ admite a concessão de prisão domiciliar a mães de criança menor de 12 anos, mesmo a sentenciadas em regime fechado ou semiaberto, quando o crime não envolveu violência ou grave ameaça e não foi praticado contra o filho; a negativa do benefício pelo juízo de origem por ausência de previsão legal e por não comprovação de dependência exclusiva contraria esse entendimento, razão pela qual se concede a ordem para inclusão da paciente em prisão domiciliar, ficando ao Juízo das execuções a definição das condições e monitoramento, inclusive possibilidade de aplicação do art.146-B da LEP.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida de ofício; inclusão da paciente em prisão domiciliar.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para deferir a inclusão da paciente em prisão domiciliar.