RHC 186865 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não comprovou a incompatibilidade entre o tratamento médico necessário e o encarceramento, e o fato de o recorrente estar foragido impede análise adequada; alterar o entendimento da instância ordinária exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado na via do writ.

Parties
Recorrente: PAULO SIDNEI STRINGHINI; Autoridade Coatora: MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Rio das Pedras; Corte De Origem: 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Saúde Do Preso, Revolvimento Fático Probatório, Habeas Corpus
Processual Penal Direito Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Organização Criminosa Saúde Do Preso Revolvimento Fático Probatório +1 more

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Parties

PAULO SIDNEI STRINGHINI

Recorrente

MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Rio das Pedras

Autoridade Coatora

8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Corte De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por doença grave
  2. 2 comprovação da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional
  3. 3 efeito da condição de foragido na apreciação do pedido

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não comprovou a incompatibilidade entre o tratamento médico necessário e o encarceramento, e o fato de o recorrente estar foragido impede análise adequada; alterar o entendimento da instância ordinária exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado na via do writ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo que denegou a ordem no Habeas Corpus n. 2167917-10.2023.8.26.0000.