HC 892846 - DECISAO

HC 892846 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta porque o acervo probatório demonstrou ausência do reeducando no trabalho e a não localização no endereço informado, tornando improcedentes as justificativas apresentadas; tal conduta enquadra-se como falta grave segundo art. 50, II, da LEP, com possibilidade de regressão de regime conforme art. 118, I, da LEP; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexame de provas, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MATEUS FERREIRA LOURENCO; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Falta Disciplinar / Falta Grave, Regressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Falta Disciplinar / Falta Grave Regressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reexame Fático Probatório

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Parties

MATEUS FERREIRA LOURENCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para substituir recurso ordinário
  2. 2 Caracterização de falta grave pelo descumprimento de condições da prisão domiciliar
  3. 3 Possibilidade de regressão de regime após falta disciplinar

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta porque o acervo probatório demonstrou ausência do reeducando no trabalho e a não localização no endereço informado, tornando improcedentes as justificativas apresentadas; tal conduta enquadra-se como falta grave segundo art. 50, II, da LEP, com possibilidade de regressão de regime conforme art. 118, I, da LEP; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexame de provas, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.