HC 869110 - ACORDAO

HC 869110 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a matéria já havia sido analisada em anterior habeas corpus (HC n. 814.884/PR) e porque, na análise dos autos, não há elementos concretos demonstrando a imprescindibilidade da presença da paciente para os cuidados dos filhos; as crianças estariam sob cuidados dos avós maternos sem prejuízo indicado, havendo também consideração da gravidade dos crimes e do cumprimento de pena em regime fechado.

Parties
Agravante: GISLAINE DOS SANTOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Regime De Cumprimento De Pena, Melhor Interesse Da Criança
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Regime De Cumprimento De Pena Melhor Interesse Da Criança

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Parties

GISLAINE DOS SANTOS PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a mãe de menores de 12 anos
  2. 2 aplicabilidade do art. 117 da LEP a regime fechado
  3. 3 necessidade de demonstrar imprescindibilidade da genitora para cuidados dos filhos

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a matéria já havia sido analisada em anterior habeas corpus (HC n. 814.884/PR) e porque, na análise dos autos, não há elementos concretos demonstrando a imprescindibilidade da presença da paciente para os cuidados dos filhos; as crianças estariam sob cuidados dos avós maternos sem prejuízo indicado, havendo também consideração da gravidade dos crimes e do cumprimento de pena em regime fechado.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • não conhecer do recurso