HC 895443 - DECISAO

HC 895443 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão regional: o Tribunal de origem analisou precedentes e normas aplicáveis e fundamentou a negativa do benefício na ausência de prova de que a paciente seja única responsável pelo cuidado do filho e nas informações sobre prática de ilícitos com participação da filha; ademais, a modificação das premissas fáticas exigiria reexame probatório, vedado em habeas corpus, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RENATA ALVES SALLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime De Cumprimento De Pena, Proteção Integral Da Criança, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame De Provas Em Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Regime De Cumprimento De Pena Proteção Integral Da Criança Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame De Provas Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

RENATA ALVES SALLES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para sentenciadas em regime fechado ou semiaberto
  2. 2 possibilidade de extensão dos efeitos do Habeas Corpus Coletivo nº 143.641/SP
  3. 3 necessidade de demonstração de que a mãe é a única responsável pelos cuidados da criança

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão regional: o Tribunal de origem analisou precedentes e normas aplicáveis e fundamentou a negativa do benefício na ausência de prova de que a paciente seja única responsável pelo cuidado do filho e nas informações sobre prática de ilícitos com participação da filha; ademais, a modificação das premissas fáticas exigiria reexame probatório, vedado em habeas corpus, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.