HC 894323 - DECISAO

HC 894323 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração não foi instruída com o inteiro teor do acórdão impugnado, documento essencial cuja ausência impede a verificação de ilegalidade patente e, assim, torna inviável o conhecimento do writ nos moldes exigidos pelo rito do habeas corpus.

Parties
Paciente: MARIA DE FÁTIMA LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminarmente Indeferido
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prova Pré Constituída, Súmula 691 STF, Indenegimento Liminar
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Prova Pré Constituída Súmula 691 STF Indenegimento Liminar

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Parties

MARIA DE FÁTIMA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 ausência do inteiro teor do acórdão impugnado que inviabiliza a análise do habeas corpus
  2. 2 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de exame da pretensão por instrução deficiente

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração não foi instruída com o inteiro teor do acórdão impugnado, documento essencial cuja ausência impede a verificação de ilegalidade patente e, assim, torna inviável o conhecimento do writ nos moldes exigidos pelo rito do habeas corpus.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.